A Fatura Eletrónica é um documento comercial emitido pela . por via eletrónica, que tem o mesmo valor que a fatura emitida em papel, pois contém todas as menções obrigatórias previstas na lei para qualquer fatura. Adicionalmente, a Fatura Eletrónica satisfaz as condições exigidas na lei para garantir a autenticidade da sua origem e a integridade do seu conteúdo porque tem uma assinatura eletrónica. A . disponibiliza aos seus Clientes a Fatura Eletrónica, de acordo com os seguintes termos e condições:

Adesão

1. O Cliente poderá aderir à Fatura Eletrónica registando-se no formulário da presente página.
2. A adesão à Fatura Eletrónica considera-se efetuada após a aceitação dos presentes “Termos e Condições de Adesão à Fatura Eletrónica, Acesso e Utilização da Plataforma BIZAPPS.eDocs” pelo Cliente e o envio pela de email de confirmação de adesão.

Acesso e Utilização

1. Após adesão à Fatura Eletrónica a enviará ao Cliente um e-mail de confirmação de adesão.
2. A informação de disponibilização da Fatura Eletrónica é feita por acesso à caixa de correio eletrónico indicada pelo CLIENTE (o seu ou de terceiro autorizado para o efeito) e a respetiva disponibilização por acesso à Área de Cliente da plataforma BIZAPPS.eDocs através NIF, E-mail e password subjacentes à identificação e acesso do utilizador.
3. As credenciais de acesso, bem como o endereço da caixa de correio eletrónico, são pessoais, intransmissíveis e para uso exclusivo do CLIENTE.
4. O CLIENTE obriga-se a comunicar à a alteração do endereço de correio eletrónico e a manter a respetiva caixa de correio ativa e habilitada para receção de mensagens de correio eletrónico.
5. O CLIENTE poderá a qualquer momento cancelar a adesão à fatura eletrónica via e-mail ou através da plataforma BIZAPPS.eDocs, passando a receber, no período de faturação seguinte, a fatura em papel na morada de faturação indicada no contrato respetivo.
6. A poderá a todo o momento suspender ou fazer cessar o acesso à fatura eletrónica, nomeadamente nos casos de impossibilidade de entrega desta na caixa de correio eletrónico indicada pelo CLIENTE, passando este a receber as faturas em papel na morada de faturação.
7. O CLIENTE assume total responsabilidade pela veracidade e exatidão da informação prestada. A falta de qualidade, de poderes ou outra qualidade a que o presente contrato ou a lei atribua efeitos jurídicos, será sancionada de acordo com a legislação aplicável.